Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 165 de 28 de agosto de 2015

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.