Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 163 de 31 de março de 2015
Art. 5º
O Poder Executivo enviará ao final de cada trimestre, relatório detalhado contendo a execução orçamentária do RIOPREVIDÊNCIA, referente aos valores recebidos dos depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil, ao Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.