Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 156 de 05 de dezembro de 2013
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
