Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 154 de 25 de novembro de 2013


Art. 3º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.