Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 138 de 30 de junho de 2010
Art. 5º
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo único
O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice Presidência entre poder público e sociedade civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.