Artigo 8º, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 132 de 25 de novembro de 2009
Art. 8º
Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.
§ 1º
O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.
§ 2º
Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.
§ 3º
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.