Artigo 19, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 132 de 25 de novembro de 2009
Art. 19
São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:
I
ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 11 e seguintes desta Lei;
II
ter concluído o ensino médio;
III
a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e
IV
a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor. Seção II Do ingresso no cargo