Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 131 de 09 de novembro de 2009

Inexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, o oficial deve abrir matrícula do imóvel em nome do respectivo ente público estadual apresentante e registrar o auto de demarcação, tomando por base a planta e o memorial que o instruem.