Artigo 31, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 131 de 09 de novembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 31
O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública.
Parágrafo único
O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.