Artigo 25 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 131 de 09 de novembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 25
O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
