Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111 de 14 de março de 2006

– O art. 25 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único: "Art. 25 – Ao Procurador-Geral do Estado compete, após manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, por decisão motivada e fundamentada, confirmar o Procurador do Estado na carreira ou proceder à sua exoneração." (NR)