Artigo 34 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111 de 14 de março de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 34
O Procurador-Geral do Estado, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPERJ.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
