Artigo 23 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111 de 13 de março de 2006

– O art. 143 das disposições finais e transitórias da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 143 – A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado serão estabelecidas mediante ato privativo do Procurador-Geral do Estado."(NR)