Artigo 20 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111 de 13 de março de 2006
Art. 20
– O inciso III do art. 72 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72 – III - à gestante e paternidade;"(NR)