Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 110 de 06 de dezembro de 2005
Art. 1º
O inciso X do art. 11 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "X - prestação de prova ou exame em concurso público."