Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 103 de 18 de março de 2002

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.