Artigo 82, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975
Acessar conteúdo completoArt. 82
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
leis;
II
resoluções.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
leis;
resoluções.