Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975

Na denominação dos Municípios, Distritos e Subdistritos serão obedecidos os seguintes princípios:

não se repetirão denominação de cidades ou vilas brasileiras já existentes;

não se empregarão designações de datas vocábulos estrangeiros e nomes de pessoas vivas.