Artigo 45, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975

São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal:

ser brasileiro;

ser maior de vinte e um anos;

ter domicílio eleitoral, segundo dispõe a lei federal;

estar no exercício dos direitos políticos.

- As inelegibilidades para os candidatos são as definidas em lei federal.