Artigo 173, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975

criar distinções entre os brasileiros, ou preferências;

estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício;

criar, para funcionamento dos templos de qualquer credo religioso, exigências ou condição especial que não sejam comuns às demais religiões;

recusar fé aos documentos públicos.