Artigo 156, Inciso VI da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975
Acessar conteúdo completoArt. 156
As Prefeituras organizarão mensalmente um balancete da receita e da despesa, no qual constarão:
I
a receita orçada;
II
a arrecadação do mês;
III
a arrecadação até o mês anterior;
IV
o total arrecadado até o mês;
V
a despesa fixada
VI
a paga do mês;
VII
a paga até o mês anterior;
VIII
a empenhada e por pagar;
IX
o total pago até o mês.
§ 1º
Nos balancetes mensais, a receita e a despesa serão rigorosamente classificadas de acordo com os orçamentos anuais.
§ 2º
Dos balancetes mensais serão extraídas quatro cópias, das quais uma será afixada na Prefeitura Municipal, sendo as restantes remetidas: uma à Câmara Municipal e duas ao órgão competente da Secretaria de Estado de Justiça VETADO.