Artigo 155, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975

O ativo financeiro compreenderá os valores, numerários e os créditos movimentáveis, independentemente de autorização legislativa especial, tais como dinheiro em cofre, depósitos bancários, títulos e valores alienáveis por meio de endosso ou simples tradição manual, etc.

O passivo financeiro abrangerá os compromissos exigíveis, provenientes de operações que devam ser pagas independentemente de autorização orçamentária ou créditos, tais como: restos a pagar, depósitos de diversas origens, fundos para o serviço da dívida, etc.

O ativo permanente compreenderá os bens ou créditos não incluídos no ativo financeiro, tais como: 1 - valores móveis ou imóveis que se integram no patrimônio como elementos instrumentais da administração e bens de natureza industrial; 2 - os que, para serem alienados, dependem de autorização legislativa especial; 3 - todos aqueles que, por sua natureza, formem grupos especiais de contas que, movimentadas, determinem compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou produzem variação no patrimônio financeiro e no saldo econômico; 4 - a dívida ativa, originada de tributos e créditos estranhos ao ativo financeiro.

O passivo permanente abrangerá os débitos não incluídos no passivo financeiro, tais como: 1 - as responsabilidades que, para serem pagas, dependem de consignação orçamentária, ou de autorização legislativa especial; 2 - todas aquelas que, por sua natureza forem grupos especiais de contas, cujos movimentos determinem compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou que produzem variações no patrimônio financeiro e no saldo econômico.

As contas de compensação do ativo e passivo compreenderão as parcelas referentes ao registro de garantias dadas, se recebidas em virtude de contratos, aos valores nominais emitidos, etc.

Não se incluem entre os valores patrimoniais, para efeito de balanço geral: 1 - os bens de uso comum ou de domínio público, por não possuírem valor de permuta; 2 - o valor do domínio direto, nos casos de enfiteuse; 3 - as reservas técnicas para aposentadorias e pensões de funcionários, salvo as que forem recolhidas pelos respectivos interessados mediante contribuições previamente estabelecidas, ou que constituem fundos pertencentes a instituições paraestatais de previdência, aposentadoria e pensões.