Artigo 123, Inciso II, Alínea a da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975

regulamentação de lei;

criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;

abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

declaração de utilidade e necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração indireta e de fundações instituídas pelo Município;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

permissão para exploração de serviços públicos mediante uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;

exercício de seu poder regulamentar.

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

criação de comissões de designações de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

autorização para contratação e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;

abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.