Artigo 114, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 18 de dezembro de 1975

A lei orçamentária anual de cada Município não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Excluem-se da proibição:

autorizar para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação da receita;

disposições sobre aplicação do saldo que houver.

- As despesas de capital obedecerão a orçamentos plurianuais de investimento, segundo prescrições da lei federal.