Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 94 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975

Acessar conteúdo completo

Art. 94

O Prefeito nomeado prestará compromisso e tomará posse perante o Secretário de Justiça.