Artigo 46, Inciso I, Alínea b da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior.

ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas na alínea a, do item I;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.