Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 148, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975

Acessar conteúdo completo

Art. 148

As despesas do Município passam por três estados:

I

empenho;

II

liquidação;

III

pagamento.