Artigo 134, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975
Art. 134
A utilização de bens móveis e serviços municipais será remunerada mediante o pagamento de preços fixados pelo Prefeito, observadas as seguintes normas:
I
os preços dos serviços públicos serão fixados quando for o caso, considerando-se o objetivo de interesse público a ser alcançado com a sua prestação direta, em termos de política social, os preços dos serviços concedidos cobrirão necessariamente os custos globais de produção e assegurarão a justa remuneração do empreendimento, sendo reajustável de modo a não tornarem deficitária a situação econômica da empresa;
II
os demais preços serão obtidos mediante concorrência ou avaliação prévia.