Artigo 110 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975
Art. 110
A ação do governo municipal obedecerá a processo permanente de planejamento.
§ 1º
O planejamento municipal será integrado aos planos, programas e projetos da União e do Estado, que de qualquer forma sejam relacionados com o desenvolvimento econômico e social do Município.
§ 2º
O Estado manterá mecanismos de articulação com os Municípios e de estímulo ao planejamento municipal. Município não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Excluem-se da proibição:
I
autorizar para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita;
II
disposições sobre aplicação do saldo que houver.
Parágrafo único
- As despesas de capital obedecerão a orçamentos plurianuais de investimento, segundo prescrições da lei federal.