Art. 97
À Auditora Fiscal gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por cento e vinte dias, com percepção da remuneração e demais vantagens legais.§ 1º. Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, esta licença poderá ser prorrogada em até noventa dias.§ 2º. A Auditora Fiscal gestante terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo, facilitando-se-lhe, posteriormente, as condições para o aleitamento.Seção V Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaLicença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
