Artigo 90 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 90
O Auditor Fiscal não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento da remuneração, até que aquela se realize.