Artigo 87 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 87
No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.