Artigo 8º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 8º
O provimento dos cargos efetivos será privativo de pessoas com grau de instrução superior.
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