Artigo 6º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002

Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 6º

~~O quadro especial da Coordenação da Receita do Estado é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão.§ 1º.~~ ~~A lotação das unidades administrativas da Coordenação da Receita do Estado é regulada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.§ 2º.~~ ~~Entende-se por lotação da unidade administrativa o número de Auditores Fiscais que nela deva ter exercício.Seção IV~~ ~~Cargos de Provimento Efetivo~~Cargos de Provimento Efetivo