Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002

Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 4º

~~A Coordenação da Receita do Estado deverá ser informada pela autoridade pública acerca de fatos que envolvam assunto de natureza ou de interesse tributário.Seção II~~ ~~Competência~~Competência