Artigo 154, Inciso VI da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002

propor aprimoramento de procedimentos;

regulamentar e coordenar o processo de avaliação de desempenho, em conformidade com o art. 43 desta Lei Complementar, bem como as avaliações de desempenho de que trata a Constituição Federal, art. 41;

determinar o saneamento, se for o caso, e emitir parecer em processo administrativo disciplinar, para remessa à autoridade competente;

indicar ao setor competente as necessidades de treinamento detectadas, inclusive as decorrentes das avaliações de desempenho;

elaborar, em conjunto com a Assessoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, cronograma com todas as fases da avaliação de desempenho, coordenado com o procedimento de promoção;

elaborar e encaminhar ao Secretário de Estado da Fazenda listagem dos Auditores Fiscais aptos à promoção.

apreciar, em grau de recurso, a remoção de ofício de que trata o art. 37, inciso III;

pronunciar-se sobre os afastamentos disciplinares;

propor ao Secretário de Estado da Fazenda a abertura de concurso de ingresso na carreira de Auditor Fiscal;

organizar e promover o concurso para ingresso na carreira de Auditor Fiscal;

realizar estudos técnicos visando a melhoria da carreira de Auditor Fiscal;

outras atividades pertinentes, inclusive decisão nos processos disciplinares por delegação da autoridade competente.