Artigo 151 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 151
O Conselho Superior dos Auditores Fiscais, diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, é o órgão encarregado de coordenar o Procedimento Administrativo Disciplinar e a Avaliação de Desempenho, bem como de receber denúncia de aspecto disciplinar.