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Artigo 148 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002

Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 148

Aplicam-se, subsidiariamente, as regras do processo administrativo disciplinar à revisão.Seção VI PrescriçãoPrescrição
Art. 148 da Lei Complementar Estadual do Paraná 92 /2002