Artigo 144 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 144
O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que decidirá sobre o pedido.
Parágrafo único
Deferida a revisão, o Chefe do Poder Executivo encaminhará o requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda para designação de comissão revisora.