Artigo 141 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 141
Do pedido de reconsideração não poderá resultar agravamento da situação.
Seção V
Revisão
Revisão