Artigo 111 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 111
Poderá ser concedida licença, com remuneração integral, ao Auditor Fiscal matriculado em curso de aperfeiçoamento, inclusive nos de pós-graduação, a realizar-se fora da cidade onde exerce suas funções.
§ 1º. O aperfeiçoamento deverá visar o melhor aproveitamento no serviço público.
§ 2º. Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do Auditor Fiscal, ou em outra de fácil acesso, será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à freqüência regular ao curso.
Seção XI
Licença Paternidade
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