Artigo 110 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002

Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o responsável pela unidade e seu substituto, hipótese em que terá preferência quem requerer em primeiro lugar ou, quando requerida ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço. § 1º. Na mesma repartição não poderão gozar licença especial, simultaneamente, Auditores Fiscais em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação. § 2º. Se, na repartição, o número de Auditores Fiscais for inferior a seis, somente um deles poderá entrar no gozo da licença e, em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo. Seção X Licença para Freqüência a Cursos de Aperfeiçoamento Licença para Freqüência a Cursos de Aperfeiçoamento