Artigo 105 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002

Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 105

Não se concederá licença para o trato de interesses particulares ao Auditor Fiscal que, a qualquer título, esteja obrigado a indenização ou devolução de valores aos cofres públicos, em processo com decisão administrativa definitiva.~~Seção VIII~~ ~~Licença ao Auditor Fiscal Cônjuge ou Companheiro de Servidor~~Licença ao Auditor Fiscal Cônjuge ou Companheiro de Servidor