Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A lei que promover alteração nos valores do vencimento, constantes do Anexo I desta lei, deverá manter a proporcionalidade estabelecida entre o vencimento de uma classe para outra.
Seção V
Cargos de Provimento em Comissão
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