Artigo 70 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 70
O Promotor de Justiça apresentará ao Corregedor-Geral do Ministério Público, anualmente, no prazo por este fixado, o relatório de suas atividades funcionais. Capítulo V DOS ÓRGÃOS AUXILIARES Seção I DA SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL