Artigo 47 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 47
As Procuradorias de Justiça editarão Regimento Interno destinado a regular o funcionamento dos seus serviços administrativos, o acompanhamento dos processos de sua incumbência e coordenação das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições. Seção VI DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA