Artigo 32, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999

constituir a lista tríplice dos candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

eleger, na forma desta Lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso para ingresso na carreira;

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta, readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

deliberar, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;

determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informações, nos casos previstos em lei.

deliberar, por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, sobre a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, fundada em motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas;

recomendar a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais, para a verificação de eventuais irregularidades nos serviços das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e adoção das medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

organizar lista para o provimento de cargo inicial da carreira, observada a ordem de classificação;

elaborar o seu Regimento Interno e aprovar o da Corregedoria Geral do Ministério Público;

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo do subsídio e vantagens, de membro do Ministério Público indiciado em processo disciplinar;

solicitar informações ao Corregedor-Geral sobre a conduta e atuação funcional dos membros do Ministério Público e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de eventuais irregularidades nos seus serviços;

opinar sobre assuntos de interesse do Ministério Público, quando solicitado seu pronunciamento pelo Procurador Geral de Justiça;

elaborar, mediante voto uninominal, lista sêxtupla de indicação de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e menos de sessenta e cinco anos de Idade, organizada para o efeito da composição dos Tribunais;

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior;

autorizar, de acordo com sua regulamentação, o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou  seminário de aperfeiçoamento, no País ou no exterior, quando superior a trinta dias e avaliar seu respectivo relatório exigindo, se for o caso, outras formas de aferição do aproveitamento, bem como sugerindo ao Procurador- Geral de Justiça formas de compartilhamento dos conhecimentos com os demais membros da Instituição; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

autorizar o afastamento de Procurador ou Promotor de Justiça para exercício de cargo ou função não privativa de membro do Ministério Público;

propor ao Procurador-Geral de Justiça a abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre a permanência no estágio probatório, de membro do Ministério Público, e sobre o seu vitaliciamento, propondo sua exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio.

aprovar a instituição, por prazo determinado, de regime extraordinário de serviço em Promotoria de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral, sugerindo ao Procurador-Geral de Justiça a designação de tantos membros do Ministério Público quantos forem necessários à normalização do serviço e comunicando à Corregedoria-Geral para efeito de instauração de procedimento destinado a apurar as causas do acúmulo. (Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

decidir sobre pedido de revisão de decisão denegatória, do Corregedor-Geral, de proposta de termo de ajustamento de conduta envolvendo Promotor de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)