Artigo 135 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 135
O requerimento de licença para tratamento de saúde deverá ser instruído com atestado médico contendo declaração expressa do tempo necessário ao tratamento.
Parágrafo único
A licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica.