Artigo 36 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 76 de 21 de Dezembro de 1995

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.