Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 65 de 17 de Julho de 1992
Institui, em todo o território estadual, a taxa relativa aos serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, na forma que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída, em todo o território estadual, a taxa relativa aos serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, observando, no que couber, a Lei Federal n°. 6.305, de 15 de dezembro de 1975, ou a que vier a sucedê-la.